HC 1028207 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de o habeas corpus impetrado trazer pedido idêntico ao já apreciado no HC 1.038.305/SP e porque o mandamus originário (HC 2251136-47.2025.8.26.0000) foi apreciado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu a ordem por entender que a custódia estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da vítima diante do descumprimento de medidas protetivas.

Parties: Agravante: JOSE AMARI LDO RAFAEL OLIVEIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Prejudicado
Outcome: agravo regimental prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691 Do STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

JOSE AMARI LDO RAFAEL OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
2 ausência de fundamentação idônea
3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o agravo regimental.
Publique-se.