RHC 225559 - DECISAO

RHC 225559 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída apresentada pela impetração (ausência da cópia do decreto prisional/decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do mérito; subsidiariamente, a fundamentação da prisão preventiva na gravidade concreta, histórico de violência e medida protetiva vigente foi considerada idônea.

Parties
Paciente: JHONATAN LOUREIRO BATISTA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Amapá; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Juízo De Origem Que Converteu a Prisão Em Preventiva: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque/AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a, Lei 11.340/2006), Ameaça (art. 147 Cp), Fundamentação Da Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Violências Domésticas (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medida Protetiva Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 A, Lei 11.340/2006) Ameaça (art. 147 Cp) Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

JHONATAN LOUREIRO BATISTA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Amapá

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque/AP

Juízo De Origem Que Converteu a Prisão Em Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência e adequação da fundamentação judicial para manutenção da prisão preventiva (art. 315, §2º, I, do CPP)
  3. 3 valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída apresentada pela impetração (ausência da cópia do decreto prisional/decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do mérito; subsidiariamente, a fundamentação da prisão preventiva na gravidade concreta, histórico de violência e medida protetiva vigente foi considerada idônea.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.