HC 1030571 - DECISAO

HC 1030571 - DECISAO

Não houve ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. Além disso, o uso do habeas corpus para substituir o recurso próprio é inadequado. No caso concreto, aplicam-se as exceções do precedent e da legislação quanto à substituição da prisão preventiva por domiciliar: a situação excepcional (situação de rua, uso contumaz de crack e falta de comparecimento ao pré-natal) autorizou o indeferimento da prisão domiciliar, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAELA CRISTINA CANDIDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Precedente HC 143.641/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Furto Qualificado Habeas Corpus Precedente HC 143.641/stf

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Parties

RAFAELA CRISTINA CANDIDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante
  2. 2 aplicabilidade das exceções previstas no julgamento coletivo do HC 143.641/STF
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. Além disso, o uso do habeas corpus para substituir o recurso próprio é inadequado. No caso concreto, aplicam-se as exceções do precedent e da legislação quanto à substituição da prisão preventiva por domiciliar: a situação excepcional (situação de rua, uso contumaz de crack e falta de comparecimento ao pré-natal) autorizou o indeferimento da prisão domiciliar, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • não conheço do habeas corpus