RHC 224851 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação adequada e concreta, com comprovação da materialidade e indícios de autoria, apreensão de quantidade e variedade considerável de drogas (52g de cocaína, 1 pedra de dry, 1,7g de maconha) e registro de atos infracionais que denotam reiteração delitiva; esses elementos configuram risco à ordem pública e demonstram a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO HENRIQUE MAGALHÃES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Homogeneidade Das Penas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MAGALHÃES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas como elemento de periculosidade social

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação adequada e concreta, com comprovação da materialidade e indícios de autoria, apreensão de quantidade e variedade considerável de drogas (52g de cocaína, 1 pedra de dry, 1,7g de maconha) e registro de atos infracionais que denotam reiteração delitiva; esses elementos configuram risco à ordem pública e demonstram a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.