HC 1019902 - DECISAO

HC 1019902 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SIQUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO HENRIQUE SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  2. 2 não apresentação da íntegra do decreto de prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)