HC 1045066 - DECISAO

HC 1045066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

BRUNO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.