HC 1042163 - DECISAO

HC 1042163 - DECISAO

O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; a inicial não trouxe documentos essenciais (decisão de conversão da prisão temporária em preventiva e o acórdão impugnado), impedindo a demonstração do alegado constrangimento ilegal e justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES FURTADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Contraditório E Ampla Defesa, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula Vinculante Nº 14
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Contraditório E Ampla Defesa Excesso De Prazo Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES FURTADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por inacessibilidade de autos sob segredo de justiça
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 14 do STF
  3. 3 ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; a inicial não trouxe documentos essenciais (decisão de conversão da prisão temporária em preventiva e o acórdão impugnado), impedindo a demonstração do alegado constrangimento ilegal e justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se