RHC 225164 - DECISAO

RHC 225164 - DECISAO

Não se constatou excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto na sentença; em atenção ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado por esta Corte, a prisão preventiva foi revogada e o réu autorizados a recorrer em liberdade, porquanto não presentes motivos suficientes para compatibilizar a segregação com o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: RYAN FELIPE SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva. Réu autorizado a recorrer da sentença em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Direito De Recorrer Em Liberdade, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Trânsito Em Julgado Tráfico Ilícito De Entorpecentes Direito De Recorrer Em Liberdade Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RYAN FELIPE SOUZA MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 excepcionalidade que autorize a manutenção da custódia cautelar após condenação

Ratio Decidendi

Não se constatou excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto na sentença; em atenção ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado por esta Corte, a prisão preventiva foi revogada e o réu autorizados a recorrer em liberdade, porquanto não presentes motivos suficientes para compatibilizar a segregação com o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva. Réu autorizado a recorrer da sentença em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva.
  • Determinar que o réu possa recorrer da sentença condenatória em liberdade.