HC 1043075 - DECISAO

HC 1043075 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, em razão da reincidência e do cumprimento de pena em meio aberto do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o desatendimento do remédio recursal cabível; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: PATRICK HENRIQUE FARIA FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Parties

PATRICK HENRIQUE FARIA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação específica da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, em razão da reincidência e do cumprimento de pena em meio aberto do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o desatendimento do remédio recursal cabível; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.