AREsp 2834360 - DECISAO

AREsp 2834360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas a pretensão ministerial de restabelecimento da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (requisito do art. 312 do CPP), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 619 do CPP), a peça recursal não especificou os pontos omitidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Assim, por aplicação das súmulas e pela impossibilidade de reexaminar provas, negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MARCELO JOSE DOS SANTOS; Réu: MAICON ANTÔNIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Tribunal Do Júri Omissão Em Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCELO JOSE DOS SANTOS

Réu

MAICON ANTÔNIO ALVES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 omissão em acórdão e art. 619 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas a pretensão ministerial de restabelecimento da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (requisito do art. 312 do CPP), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 619 do CPP), a peça recursal não especificou os pontos omitidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Assim, por aplicação das súmulas e pela impossibilidade de reexaminar provas, negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial