HC 1044304 - DECISAO

HC 1044304 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade: os autos indicam situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão preventiva por domiciliar, dado o indício de prática de tráfico na própria residência (quantidade e variedade de drogas apreendidas, embalagens, caderno de anotações, máquina de cartão, aparelhos celulares e movimentação de usuários), o que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP e a abrangência do HC 143.641/STF no caso concreto.

Parties
Paciente: ROSÂNGELA ARRUDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciado: WESLEY ARRUDA DASILVA; Denunciado: EDNALDO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se a liminar; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ROSÂNGELA ARRUDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

WESLEY ARRUDA DASILVA

Denunciado

EDNALDO JOSÉ DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mulher presa por crime praticado na residência
  3. 3 existência de situação excepcional que impede a substituição da preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade: os autos indicam situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão preventiva por domiciliar, dado o indício de prática de tráfico na própria residência (quantidade e variedade de drogas apreendidas, embalagens, caderno de anotações, máquina de cartão, aparelhos celulares e movimentação de usuários), o que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP e a abrangência do HC 143.641/STF no caso concreto.

Court Disposition

indefere-se a liminar; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.