HC 1008947 - DECISAO

HC 1008947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o atraso não decorre de desídia, mas da complexidade, pluralidade de réus e diligências necessárias; a custódia preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, amparada em indícios (dados telemáticos), antecedentes e ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, e medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para o caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO DAMIAO NETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Provas Telemáticas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JOSE CLAUDIO DAMIAO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o atraso não decorre de desídia, mas da complexidade, pluralidade de réus e diligências necessárias; a custódia preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, amparada em indícios (dados telemáticos), antecedentes e ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, e medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para o caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
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