RHC 225758 - DECISAO

RHC 225758 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que apontam risco à ordem pública — como tentativa de evasão, condução sem habilitação, confissão de tráfico e apreensão de grande quantidade de drogas — estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e o crime imputado tem pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP), razão pela qual a prisão preventiva foi mantida por ser necessária à proteção da ordem pública e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO VITOR TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR TOSTES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de indícios (quantidade de drogas, tentativa de fuga, inabilitação e confissão) para juízo de risco

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que apontam risco à ordem pública — como tentativa de evasão, condução sem habilitação, confissão de tráfico e apreensão de grande quantidade de drogas — estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e o crime imputado tem pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP), razão pela qual a prisão preventiva foi mantida por ser necessária à proteção da ordem pública e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.