HC 1030547 - ACORDAO

HC 1030547 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos elementos concretos constantes dos autos — o fato de o agravante ter sido flagrado transportando uma submetralhadora calibre 9mm com 15 munições, a existência de prisão anterior em 15/7/2024 por crime semelhante e o descumprimento de acordo de não persecução penal — que evidenciam gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar, justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: ALTAIR BELINO PORTELLA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Garantia Da Ordem Pública Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALTAIR BELINO PORTELLA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Haveria fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva diante dos elementos concretos dos autos e do risco de reiteração delitiva?

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos elementos concretos constantes dos autos — o fato de o agravante ter sido flagrado transportando uma submetralhadora calibre 9mm com 15 munições, a existência de prisão anterior em 15/7/2024 por crime semelhante e o descumprimento de acordo de não persecução penal — que evidenciam gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar, justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante