HC 1040840 - DECISAO

HC 1040840 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, processando o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por verossimilhança das alegações, concluiu não haver constrangimento ilegal de plano no decreto prisional. Entendeu-se presentes indícios de autoria e materialidade (quebra de dados telefônicos e registros de ERB, imagens de pedágio, subtração de 33 sacas de café avaliadas em R$ 82.500,00) e preenchido ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) pela gravidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva, bem como atendidos os requisitos do art. 313 do CPP; verificou-se também a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para acautelar a ordem pública. Assim,...

Parties
Paciente: CARLOS FABRICIO HONORIO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Ricardo Peres Moreira Neto; Corréu: José Alex Almeida da Silva; Vítima: Tiago Moyses Fernandes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

CARLOS FABRICIO HONORIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ricardo Peres Moreira Neto

Corréu

José Alex Almeida da Silva

Corréu

Tiago Moyses Fernandes Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica no decreto prisional (art. 315 CPP alegado pela defesa)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, processando o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por verossimilhança das alegações, concluiu não haver constrangimento ilegal de plano no decreto prisional. Entendeu-se presentes indícios de autoria e materialidade (quebra de dados telefônicos e registros de ERB, imagens de pedágio, subtração de 33 sacas de café avaliadas em R$ 82.500,00) e preenchido ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) pela gravidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva, bem como atendidos os requisitos do art. 313 do CPP; verificou-se também a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para acautelar a ordem pública. Assim,...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.