HC 1027705 - ACORDAO

HC 1027705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui via substitutiva do recurso legalmente previsto e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em face da gravidade concreta da conduta, da expressiva quantidade de droga apreendida (333,5 kg de maconha) e da fuga/permanência foragida do acusado, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas é inviável.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Medida
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Medida

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 Pode a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas diante da gravidade concreta e das circunstâncias do caso (quantidade de droga apreendida e fuga do distrito da culpa)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui via substitutiva do recurso legalmente previsto e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em face da gravidade concreta da conduta, da expressiva quantidade de droga apreendida (333,5 kg de maconha) e da fuga/permanência foragida do acusado, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas é inviável.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus e a prisão preventiva do agravante