HC 1031163 - ACORDAO

HC 1031163 - ACORDAO

Agravamento regimental desprovido porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS MOREIRA MONMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta Da Conduta

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS MOREIRA MONMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Verificação da existência de elementos concretos que afastem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Agravamento regimental desprovido porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.