HC 1044779 - DECISAO

HC 1044779 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, em regra, não cabe habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em instância inferior, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precoce do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: STEFANI DOS SANTOS; Tribunal De Origem (decisor Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante E Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante E Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STEFANI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem (decisor Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, em regra, não cabe habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em instância inferior, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precoce do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.