HC 1024252 - DECISAO

HC 1024252 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia cautelar está legitimamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta dos furtos qualificados, do modus operandi, dos indícios de autoria e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP para assegurar a ordem pública.

Parties
Paciente: DHONATON UENDEL FIGUEIREDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Vítima (empresa Concessionária): Oi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Reiteração Delitiva Modus Operandi

Case Brief

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Parties

DHONATON UENDEL FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Oi

Vítima (empresa Concessionária)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia cautelar está legitimamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta dos furtos qualificados, do modus operandi, dos indícios de autoria e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.