HC 1044344 - DECISAO

HC 1044344 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública, ante indicativos de envolvimento do paciente em organização criminosa armada dedicada ao tráfico de drogas e pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; assim, não se verificou constrangimento ilegal nem possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, tampouco de extensão da liberdade concedida a outros corréus diante da ausência de identidade fático-jurídica.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR RODRIGUES PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Conhecida Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR RODRIGUES PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Conhecida Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública, ante indicativos de envolvimento do paciente em organização criminosa armada dedicada ao tráfico de drogas e pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; assim, não se verificou constrangimento ilegal nem possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, tampouco de extensão da liberdade concedida a outros corréus diante da ausência de identidade fático-jurídica.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Impetração conhecida em parte e, nessa extensão, denegada a ordem