HC 1018714 - DECISAO

HC 1018714 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve posterior audiência de custódia e decisão que reconheceram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, tornando superada a alegação de nulidade pela ausência inicial de decisão judicial; precedentes indicam que a mera ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da prisão preventiva quando há conversão do flagrante em prisão preventiva.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691

Case Brief

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Parties

SAMUEL DA SILVA CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de ausência inicial de decisão judicial após custódia
  2. 2 efeitos da realização posterior de audiência de custódia e conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve posterior audiência de custódia e decisão que reconheceram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, tornando superada a alegação de nulidade pela ausência inicial de decisão judicial; precedentes indicam que a mera ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da prisão preventiva quando há conversão do flagrante em prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.