HC 1042656 - DECISAO
Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e da íntegra do acórdão impugnado), requisito reconhecido pela jurisprudência do STJ para o conhecimento do writ, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: FELIPE RENAN AIMI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reconhecimento De Pessoas, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FELIPE RENAN AIMI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva e da íntegra do acórdão impugnado
- 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
- 3 alegação de violação do procedimento legal de reconhecimento de pessoas
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e da íntegra do acórdão impugnado), requisito reconhecido pela jurisprudência do STJ para o conhecimento do writ, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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