HC 1044626 - DECISAO

HC 1044626 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade que autorize suprimir a instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON LAERCIO MANTOVANI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

EMERSON LAERCIO MANTOVANI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de prévia intimação da defesa

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade que autorize suprimir a instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.