RHC 223715 - DECISAO

RHC 223715 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas diante da instrução deficiente (ausência da cópia do decreto prisional) não foi possível, nesta parte, aferir eventual constrangimento ilegal; contudo, diante da demonstração mediante telas do PJe de óbice ao acesso da defesa aos processos correlatos e da omissão do Tribunal de origem sobre esse ponto essencial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que analise especificamente a alegada ausência de acesso aos processos 5000836-23.2024.8.08.0041 e 500085-89.2024.8.08.0041, conforme entendimento de direito.

Parties
Impetrante/paciente: JOCEI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e dou parcial provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso a Autos Sigilosos, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Acesso a Autos Sigilosos Prova Pré Constituída Habeas Corpus Excesso De Prazo Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JOCEI ROSA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de prova pré-constituída (ausência da cópia do decreto prisional)
  2. 2 alegada ausência de acesso da defesa a processos correlatos sigilosos (5000836-23.2024.8.08.0041 e 500085-89.2024.8.08.0041)
  3. 3 alegada irregularidade na habilitação do patrono

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas diante da instrução deficiente (ausência da cópia do decreto prisional) não foi possível, nesta parte, aferir eventual constrangimento ilegal; contudo, diante da demonstração mediante telas do PJe de óbice ao acesso da defesa aos processos correlatos e da omissão do Tribunal de origem sobre esse ponto essencial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que analise especificamente a alegada ausência de acesso aos processos 5000836-23.2024.8.08.0041 e 500085-89.2024.8.08.0041, conforme entendimento de direito.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou parcial provimento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que analise a alegada ausência de acesso aos processos 5000836-23.2024.8.08.0041 e 500085-89.2024.8.08.0041.
  • Publique-se. Intimem-se.