HC 1044380 - DECISAO
A Súmula 691 do STF impede o conhecimento, por esta Corte Superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ ainda não decidido pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: LORRAN NICOLAU LOUREIRO CAPOTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Intérprete Para Vítima Estrangeira, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
LORRAN NICOLAU LOUREIRO CAPOTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da custódia preventiva
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A Súmula 691 do STF impede o conhecimento, por esta Corte Superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ ainda não decidido pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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