HC 1045207 - DECISAO

HC 1045207 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da diretriz da Súmula n. 691/STF aplicada por analogia; o indeferimento originou-se em fundamentação idônea de que o constrangimento ilegal não se mostra manifesto de pronto, de modo que deve-se aguardar a apreciação do mérito pela Corte de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR CORREA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

JULIO CEZAR CORREA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da diretriz da Súmula n. 691/STF aplicada por analogia; o indeferimento originou-se em fundamentação idônea de que o constrangimento ilegal não se mostra manifesto de pronto, de modo que deve-se aguardar a apreciação do mérito pela Corte de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.