HC 1026677 - DECISAO

HC 1026677 - DECISAO

Parties
Paciente: CAMILA CRISTINA DA CUNHA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Da Impetração E Denegação Da Ordem (decisão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Proteção À Criança

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Parties

CAMILA CRISTINA DA CUNHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Da Impetração E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP