HC 1044663 - DECISAO

HC 1044663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ANA JULIA AGUIAR DE AVIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegal, Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegal Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA JULIA AGUIAR DE AVIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.