HC 1044736 - DECISAO

HC 1044736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus liminarmente porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (ausência da cópia do decreto prisional), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o fumus boni iuris, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STJ e o disposto nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE LEMOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus Da Instrução Documental, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ônus Da Instrução Documental Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LEMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus liminarmente porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (ausência da cópia do decreto prisional), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o fumus boni iuris, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STJ e o disposto nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (liminarmente)

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.