HC 1040490 - DECISAO

HC 1040490 - DECISAO

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva pois, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (24,5 g de maconha e 9,8 g de cocaína), a ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e a não utilização de violência ou grave ameaça, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e prescindível, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; a alegação de nulidade da busca pessoal demanda reexame probatório em cognição plena, vedado no writ substitutivo.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Parties

PEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e necessidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva pois, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (24,5 g de maconha e 9,8 g de cocaína), a ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e a não utilização de violência ou grave ameaça, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e prescindível, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; a alegação de nulidade da busca pessoal demanda reexame probatório em cognição plena, vedado no writ substitutivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.