HC 1039189 - DECISAO

HC 1039189 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na condição de foragido do paciente, evidenciada pela impossibilidade de localização após citação e pela revelia, o que configura risco concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública; somam-se a isso a reincidência e o cumprimento de pena em regime aberto ao tempo do fato, fatores que afastam a suficiência de medidas cautelares diversas. Assim, há contemporaneidade do periculum libertatis e necessidade da custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS VINÍCIOS DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Foragido, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Foragido Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUCAS VINÍCIOS DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 equiparação de não localização à condição de foragido

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na condição de foragido do paciente, evidenciada pela impossibilidade de localização após citação e pela revelia, o que configura risco concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública; somam-se a isso a reincidência e o cumprimento de pena em regime aberto ao tempo do fato, fatores que afastam a suficiência de medidas cautelares diversas. Assim, há contemporaneidade do periculum libertatis e necessidade da custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.