HC 1044913 - DECISAO

HC 1044913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada, pois não foi juntada a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e as peças apresentadas estavam incompletas e truncadas, impedindo a demonstração do fumus boni iuris, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RIAN CAUAN DE SOUZA DE BAIRROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ônus De Instrução No Habeas Corpus Concessão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIAN CAUAN DE SOUZA DE BAIRROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 ônus de instrução no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada, pois não foi juntada a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e as peças apresentadas estavam incompletas e truncadas, impedindo a demonstração do fumus boni iuris, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.