RHC 225375 - DECISAO

RHC 225375 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada no descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e no histórico infracional do acusado, circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, demonstram risco à ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tornando adequada a segregação cautelar.

Parties
Recorrente: MARLON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARLON LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Uso do histórico criminal como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada no descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e no histórico infracional do acusado, circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, demonstram risco à ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tornando adequada a segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se