HC 1042298 - DECISAO

HC 1042298 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária (a íntegra do decreto de prisão preventiva), de modo que, ante a ausência de peças essenciais, impossibilitou-se o exame das alegações e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: OTACÍLIO JUNIOR DA SILVA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prova Pré Constituída Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

OTACÍLIO JUNIOR DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Suficiência da gravidade abstrata do delito para justificar prisão preventiva
  3. 3 Atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária (a íntegra do decreto de prisão preventiva), de modo que, ante a ausência de peças essenciais, impossibilitou-se o exame das alegações e a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.