HC 1044555 - DECISAO

HC 1044555 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal a conhecer do pedido, aplicando-se a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: EDSON RAFAEL FURTADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Originária, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Originária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON RAFAEL FURTADO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal a conhecer do pedido, aplicando-se a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.