HC 1042941 - DECISAO

HC 1042941 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF e considerando que o Tribunal de origem não examinou a matéria de forma exauriente e não houve demonstração de manifesta ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Cautelares
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Parties

MARCELO NASCIMENTO DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF e considerando que o Tribunal de origem não examinou a matéria de forma exauriente e não houve demonstração de manifesta ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.