HC 1040559 - DECISAO

HC 1040559 - DECISAO

Liminar indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável aos fundamentos do writ (não foram juntados o decreto de prisão preventiva e a sentença), o que impede o exame do habeas corpus; adicionalmente, não demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados de filhos menores de 12 anos nos termos do art. 318, VI, do CPP, inviabilizando a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Custódia Cautelar, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Custódia Cautelar Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e da negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Se a decisão de manter a custódia foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável aos fundamentos do writ (não foram juntados o decreto de prisão preventiva e a sentença), o que impede o exame do habeas corpus; adicionalmente, não demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados de filhos menores de 12 anos nos termos do art. 318, VI, do CPP, inviabilizando a prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se