HC 1045371 - DECISAO

HC 1045371 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROMILDO DE PAIVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Aplicação Da Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha (art.24 A/lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Aplicação Da Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha (art.24 A/lei 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

ROMILDO DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.