HC 1044733 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou exceção apta a justificar a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JHONE BISPO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691 STF, Pescaria Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JHONE BISPO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 ilegalidade da prova por busca que extrapolou o mandado
- 3 pedido de suspensão da ação penal e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou exceção apta a justificar a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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