HC 1044333 - DECISAO

HC 1044333 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado (nem do decreto preventivo e da pronúncia), sendo indispensável a prova pré-constituída para o exame do pleito, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, não se conhece do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: MIGUEL DE ABREU HOFFMANN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (instrução Deficiente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Indícios De Autoria, Retratação De Vítima, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Pronúncia Indícios De Autoria Retratação De Vítima +3 more

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Parties

MIGUEL DE ABREU HOFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 manifestada improcedência da qualificadora

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado (nem do decreto preventivo e da pronúncia), sendo indispensável a prova pré-constituída para o exame do pleito, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, não se conhece do pedido liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.