RHC 225686 - DECISAO

RHC 225686 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo indícios contemporâneos de atuação em organização criminosa e de lavagem de dinheiro (incluindo movimentações significativas pela TYCOON), risco à instrução e risco de fuga, e que o habeas corpus não é via própria para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir medidas cautelares quando estas se mostram insuficientes.

Parties
Recorrente: ÍTALO BELON NETO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (arts. 319 E 320 Do Cpp)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (arts. 319 E 320 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ÍTALO BELON NETO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo indícios contemporâneos de atuação em organização criminosa e de lavagem de dinheiro (incluindo movimentações significativas pela TYCOON), risco à instrução e risco de fuga, e que o habeas corpus não é via própria para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir medidas cautelares quando estas se mostram insuficientes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.