HC 1038305 - DECISAO

HC 1038305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, prima facie, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria (BO, mensagens, declaração da vítima), repetido descumprimento de medidas protetivas e condutas que colocam em risco a integridade física e psicológica da vítima, o que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do art. 20 da Lei nº 11.340/2006; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes para evitar a reiteração delitiva, e a alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à eventual pena só pode ser analisada ao final, na fase de sentença.

Parties
Paciente: JOSE AMARILDO RAFAEL OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Protetiva, Regime Prisional, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Protetiva Regime Prisional Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE AMARILDO RAFAEL OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 20 da Lei nº 11.340/2006 e do art. 313, III, do CPP em caso de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, prima facie, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria (BO, mensagens, declaração da vítima), repetido descumprimento de medidas protetivas e condutas que colocam em risco a integridade física e psicológica da vítima, o que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do art. 20 da Lei nº 11.340/2006; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes para evitar a reiteração delitiva, e a alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à eventual pena só pode ser analisada ao final, na fase de sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se