HC 1043191 - DECISAO

HC 1043191 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, não evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento. Além disso, mesmo examinando as alegações, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos (apreensão vinculada ao veículo registrado em nome do paciente, movimentações financeiras incompatíveis, indícios de participação em organização criminosa e reincidência), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS COSTA CERNIQUIARI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Medidas Cautelares Reincidência +2 more

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Parties

LUCAS COSTA CERNIQUIARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente
  2. 2 Contemporaneidade entre fatos investigados e decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, não evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento. Além disso, mesmo examinando as alegações, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos (apreensão vinculada ao veículo registrado em nome do paciente, movimentações financeiras incompatíveis, indícios de participação em organização criminosa e reincidência), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se