HC 1040539 - ACORDAO

HC 1040539 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO PIRES NARCIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Antecedentes Infracionais, Sistema Acusatório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva Antecedentes Infracionais +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO PIRES NARCIZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 possível supressão de instância
  3. 3 regularidade/teratologia da decretação, de ofício, da prisão preventiva