HC 1045030 - DECISAO

HC 1045030 - DECISAO

Não se reconheceu o constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada pelo modus operandi e gravidade dos fatos, não havendo incompatibilidade com o regime semiaberto desde que a custódia seja compatibilizada com o regime fixado, razão pela qual se concedeu a ordem apenas para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: JHONNE DEIVYD GABRIEL SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: paciente deverá aguardar o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compatibilização Da Custódia Preventiva Com O Regime De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compatibilização Da Custódia Preventiva Com O Regime De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONNE DEIVYD GABRIEL SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva após acórdão
  3. 3 necessidade de compatibilização da custódia preventiva com o regime fixado na sentença ou acórdão

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada pelo modus operandi e gravidade dos fatos, não havendo incompatibilidade com o regime semiaberto desde que a custódia seja compatibilizada com o regime fixado, razão pela qual se concedeu a ordem apenas para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: paciente deverá aguardar o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Paciente deverá aguardar o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se.