HC 1044996 - DECISAO

HC 1044996 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado; aplica‑se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA ARAUJO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Custódia, Proteção Integral Da Primeira Infância, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Custódia Proteção Integral Da Primeira Infância +2 more

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Parties

AMANDA ARAUJO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado; aplica‑se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.