HC 1042743 - DECISAO

HC 1042743 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARISTOTELES ARISTIDES BEZERRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Revogação Da Prisão Cautelar, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Revogação Da Prisão Cautelar Liberdade Provisória

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Parties

ARISTOTELES ARISTIDES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 análise dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (arguição trazida pela impetrante)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.