HC 1042727 - DECISAO

HC 1042727 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VITOR AFONSO DE OLIVEIRA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência, Juiz Natural, Revisão Da Custódia, Súmula 691 STF, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Juiz Natural Revisão Da Custódia +2 more

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Parties

VITOR AFONSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus neste STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida por relator de Tribunal de origem
  2. 2 exigência de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa em razão de prisão preventiva desde 11.07.2025

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal