RHC 223761 - DECISAO

RHC 223761 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: não houve comprovação de desídia, a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da análise razoável dos prazos, e a prisão está fundamentada concretamente na gravidade da conduta, na periculosidade do agente, nas provas colhidas (apreensão de entorpecentes e elementos de traficância) e na reincidência, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: não houve comprovação de desídia, a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da análise razoável dos prazos, e a prisão está fundamentada concretamente na gravidade da conduta, na periculosidade do agente, nas provas colhidas (apreensão de entorpecentes e elementos de traficância) e na reincidência, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.