HC 1042752 - DECISAO

HC 1042752 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não restou demonstrado nos autos; por isso a liminar foi indeferida e deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAIKY RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

KAIKY RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não restou demonstrado nos autos; por isso a liminar foi indeferida e deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.